Aviso importante para Clientes no Brasil. My Corporate Radio é um serviço prestado por uma empresa com sede na Itália (Emanuele Carocci, P.IVA 01106710575, Roma).
O presente contrato é regido pela lei italiana e o foro competente exclusivo é o Tribunal de Roma, conforme estabelecido no art. 11. As referências normativas (Código civil italiano, D.Lgs. 206/2005 — Código do Consumo italiano, etc.) são as do direito italiano aplicável ao contrato.
Para questões relativas à proteção de dados pessoais de Clientes brasileiros, aplica-se adicionalmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme indicado na nossa Política de Privacidade.
Esta versão em português brasileiro é disponibilizada para fins informativos, para facilitar a leitura do contrato. Em caso de divergência entre a versão portuguesa brasileira e a versão italiana original, prevalece a versão italiana, disponível nesta página.
Para os efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:
2.1. O Fornecedor concede ao Cliente o acesso e a utilização do serviço My Corporate Radio, consistente em:
2.2. O Serviço destina-se exclusivamente à difusão dentro dos estabelecimentos do Cliente. Fica proibida a revenda, retransmissão pública online ou redistribuição a terceiros sem autorização escrita do Fornecedor.
2.3. Em caso de descumprimento da proibição prevista no item 2.2 por parte do Cliente, o Fornecedor poderá aplicar ao Cliente uma sanção contratual equivalente a 500,00 euros por cada dia de descumprimento, até o valor máximo de 10.000,00 euros, conforme conversão à moeda brasileira na data efetiva do pagamento.
2.4. Em caso de descumprimento da proibição prevista no item 2.2, o Fornecedor poderá ainda rescindir o presente contrato de pleno direito, mediante comunicação por email, sem prejuízo do ressarcimento de todos os danos, diretos e indiretos, causados pela conduta do Cliente.
3.1. O Cliente contrata o plano de serviço e a contraprestação indicados na página de checkout no momento da compra. O resumo do plano contratado, incluindo denominação, contraprestação e frequência de pagamento, é confirmado por email ao Cliente na conclusão da compra.
3.2. O Fornecedor opera em regime simplificado italiano (regime forfettario — art. 1º, §§ 54-89, Lei italiana 190/2014, IVA não aplicável). Em caso de alteração do regime fiscal, o Fornecedor compromete-se a comunicar prontamente ao Cliente. Nesse caso, à contraprestação acordada deverá ser acrescido o tributo aplicável na porcentagem em vigor.
4.1. O presente contrato tem duração correspondente ao ciclo de faturamento do plano contratado (mensal ou anual) e renova-se tacitamente por períodos iguais sucessivos, salvo cancelamento comunicado pelo Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao vencimento do período em curso.
4.2. O cancelamento deve ser comunicado por PEC para o endereço emacarocci@pec.it ou por email para support@mycorporateradio.com.
4.3. O Cliente pode comunicar a rescisão antecipada a qualquer momento. Nesse caso:
(i) se a rescisão for comunicada nos primeiros seis meses de duração do contrato ou de cada renovação, o Cliente deverá pagar ao Fornecedor uma sanção contratual equivalente a 50% da contraprestação anual;
(ii) se a rescisão for comunicada após seis meses do início do contrato ou de cada renovação, o Cliente deverá pagar ao Fornecedor uma sanção contratual equivalente a 100% da contraprestação anual.
4.4. Para os planos com ciclo de faturamento mensal, o Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento através de sua dashboard ou contatando support@mycorporateradio.com. O cancelamento produz efeitos a partir do término do mês já pago. Não há reembolso por períodos parciais já faturados.
5.1. O pagamento da contraprestação é feito por meio dos métodos de pagamento aceitos pela plataforma no momento da compra (cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária, ou outros métodos eletrônicos quando disponíveis).
5.2. Para os planos com renovação automática, o Cliente autoriza o débito recorrente sobre o método de pagamento fornecido no momento da compra. O Cliente é responsável por manter válido e atualizado o método de pagamento.
5.3. Em caso de não pagamento ou de cobrança não bem-sucedida, o Fornecedor enviará um aviso ao Cliente. Se o pagamento não for regularizado no prazo de 7 dias a contar do aviso, o Fornecedor reserva-se o direito de suspender a prestação do Serviço até a quitação.
5.4. Para os contratos com contraprestação acordada mediante negociação comercial, o pagamento é devido em parcela única no prazo de 7 dias a contar da assinatura dos presentes Termos e, posteriormente, no prazo de 7 dias a contar de cada renovação automática.
5.5. Os pagamentos são processados através da Stripe, Inc. O Fornecedor não coleta nem armazena os dados dos cartões de crédito do Cliente, que são gerenciados diretamente pela Stripe em conformidade com os padrões PCI-DSS.
6.1. O Fornecedor garante um uptime do Serviço de 99,5% em base mensal, salvo manutenções programadas comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência por email ou dashboard.
6.2. Período de experiência: o Cliente tem direito ao reembolso integral da contraprestação paga se comunicar a vontade de rescindir o contrato no prazo de 30 dias a contar da data de ativação do Serviço.
6.3. Caso o Serviço deixe de funcionar por motivos imputáveis ao Fornecedor durante um período superior a 48 horas consecutivas, o Cliente terá direito ao reembolso de uma parcela da contraprestação proporcional à duração da falha, calculada da seguinte forma: contraprestação anual dividida por 365, multiplicada pelo número de dias da falha.
6.4. O Fornecedor não está obrigado a qualquer reembolso ou ressarcimento quando a falha decorrer de causas não imputáveis ao próprio Fornecedor (força maior, caso fortuito) ou for imputável a condutas do Cliente, incluindo problemas de conectividade, hardware ou rede do Cliente.
6.5. O Fornecedor não poderá em hipótese alguma ser considerado responsável pelos danos causados pelo Cliente a terceiros decorrentes do uso incorreto da Plataforma. O Cliente obriga-se desde já a manter indene o Fornecedor de qualquer responsabilidade direta ou indiretamente ligada à criação dos Conteúdos do Cliente carregados na Plataforma.
7.1. O Fornecedor mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, repertório musical, tecnologia, marcas e materiais da Plataforma. O Cliente obtém uma licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, válida exclusivamente durante a vigência do contrato e para as finalidades previstas pelo plano contratado.
7.2. No término do contrato, por qualquer causa, o Cliente não poderá continuar a utilizar o software e a Plataforma do Fornecedor. Os Conteúdos do Cliente presentes na Plataforma serão eliminados no prazo de 30 dias após a cessação da relação contratual.
7.3. O Cliente é responsável por todos os Conteúdos do Cliente carregados na Plataforma, incluindo arquivos de áudio, mensagens vocais e qualquer outro material. O Cliente garante possuir os direitos necessários para o uso de tais conteúdos e compromete-se a manter indene o Fornecedor de qualquer reclamação, sanção, dano ou custo decorrente de violações de direitos de terceiros, incluindo mas não limitados a: direitos autorais, direitos conexos (ECAD, entidades de gestão coletiva), direitos de marca, normativa sobre publicidade e comunicações comerciais.
7.4. As mensagens vocais geradas através da funcionalidade de IA da Plataforma permanecem propriedade do Cliente. O Fornecedor não é responsável pelo conteúdo das mensagens criadas pelo Cliente.
7.5. O Fornecedor garante a conformidade do repertório musical baseando-se nas políticas dos parceiros tecnológicos e no quadro regulatório em vigor em matéria de inteligência artificial. O Cliente, que declara conhecer a normativa em vigor em matéria de uso da IA, aceita que eventuais alterações retroativas dos termos de uso dos fornecedores de tecnologia IA ou evoluções legislativas imprevisíveis poderão implicar a modificação do catálogo ou a adequação dos termos de licença, sem que tal constitua descumprimento por parte do Fornecedor.
8.1. O Fornecedor atua como Controlador dos dados pessoais do Cliente nos termos do Regulamento UE 2016/679 (GDPR) e, para Clientes brasileiros, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2. O Cliente declara ter lido e aceitar a Política de Privacidade do Fornecedor.
8.3. O Cliente, tendo recebido as informações previstas no art. 9º da LGPD, consente o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades relacionadas à execução do presente contrato e para o cumprimento de obrigações legais.
8.4. Os dados serão tratados com meios informáticos e manuais no respeito à normativa em vigor e não serão difundidos a terceiros, salvo obrigações legais.
8.5. O Cliente tem o direito de acessar seus dados, solicitar a sua correção, atualização, eliminação ou limitação do tratamento, bem como de se opor ao tratamento nos termos do art. 18 da LGPD, contatando o Fornecedor no endereço support@mycorporateradio.com.
8.6. O Cliente é, por sua vez, responsável pelo tratamento dos dados de eventuais terceiros incluídos nos Conteúdos do Cliente. O Fornecedor não pode em hipótese alguma ser considerado responsável pela inserção de tais dados. O Cliente mantém indene desde já o Fornecedor de qualquer responsabilidade relacionada, ligada ou decorrente da inserção de tais dados na Plataforma.
8.7. O Fornecedor poderá, a seu exclusivo critério, verificar os Conteúdos do Cliente carregados na Plataforma e, se considerá-los lesivos a direitos de terceiros ou em violação à normativa em vigor, removê-los comunicando ao Cliente.
9.1. Nos termos e para os efeitos do art. 1456 do Código civil italiano, o Fornecedor poderá rescindir de pleno direito o presente contrato, mediante comunicação por PEC, caso ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
9.2. Caso ocorra alguma das hipóteses acima, o Fornecedor reterá o que o Cliente houver pago até esse momento a título de sanção contratual e poderá agir judicialmente para o ressarcimento do maior dano.
Todas as comunicações relativas aos presentes Termos e Condições devem ser efetuadas por escrito mediante PEC para os endereços indicados, ou mediante email para support@mycorporateradio.com para as comunicações operacionais sem natureza legal. As comunicações de cancelamento, rescisão e desistência devem ser enviadas exclusivamente mediante PEC ou email com confirmação de leitura.
11.1. Para qualquer litígio decorrente dos presentes Termos e Condições é competente exclusivamente o Foro de Roma (Itália), com expressa exclusão de qualquer outro foro.
11.2. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei italiana. Para tudo o que não esteja expressamente regulado, remete-se à normativa em vigor italiana, complementada pelas disposições específicas da LGPD aplicáveis aos Clientes no Brasil em matéria de proteção de dados pessoais.
12.1. O presente artigo aplica-se exclusivamente aos Clientes que adquiram o Serviço na qualidade de consumidores privados nos termos do art. 3, n.º 1, alínea a) do D.Lgs. italiano 206/2005 (Código do Consumo italiano) e não na qualidade de profissionais ou empresas.
12.2. O Cliente consumidor toma nota de que o Serviço consiste no fornecimento de conteúdo digital em streaming prestado imediatamente após a conclusão da compra. Nos termos do art. 59, n.º 1, alínea o) do D.Lgs. italiano 206/2005, o Cliente consumidor que consente a execução imediata do Serviço renuncia expressamente ao direito de desistência de 14 dias previsto no art. 52 do mesmo decreto.
12.3. Tal renúncia é recolhida mediante uma declaração específica de consentimento expresso durante o procedimento de compra online. Na ausência de tal consentimento, o Serviço não poderá ser ativado imediatamente.
13.1. A compra do Serviço através da plataforma online do Fornecedor implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições por parte do Cliente, manifestada mediante declaração específica de leitura e aceitação durante o procedimento de checkout.
13.2. Nos termos e para os efeitos dos arts. 1341 e 1342 do Código civil italiano, o Cliente, depois de haver lido clara e integralmente, declara conhecer, aprovar e aceitar específica e expressamente as cláusulas contidas nos seguintes artigos:
Tal aprovação específica é recolhida mediante uma declaração separada e específica durante o procedimento de compra online.
14.1. O presente contrato é celebrado por via telemática. A aceitação se produz através do procedimento de checkout online preparado pelo Fornecedor, que prevê:
(a) a declaração de leitura e aceitação integral dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade;
(b) a declaração separada e específica de aprovação das cláusulas abusivas elencadas no art. 13.2;
(c) apenas para Clientes consumidores privados: a declaração de consentimento à execução imediata do Serviço e a renúncia simultânea ao direito de desistência previsto no art. 12.
14.2. O sistema informático do Fornecedor registra e conserva, para cada aceitação: data, hora, endereço IP, endereço de email do Cliente, user agent do dispositivo utilizado, versão do documento aceito. Tais registros constituem prova da aceitação realizada nos termos do art. 2712 do Código civil italiano.
14.3. Ao concluir a compra, o Cliente recebe por email a confirmação do pedido com a referência aos Termos e Condições na versão aceita.
Versão 1.0 · Tradução para português brasileiro dos Termos italianos originais. Em caso de divergência, prevalece a versão italiana, complementada pelas disposições da LGPD aplicáveis aos Clientes no Brasil.