Se gere uma loja, um restaurante, um hotel ou um café em Portugal, em algum momento fez-se esta pergunta: o que tenho de pagar para ter música legal no meu negócio? A resposta tem várias camadas, e entendê-la bem evita surpresas.

Este guia explica de forma prática o que é o PassMúsica, como funciona o sistema português de licenças musicais para comércio e que alternativas têm os comerciantes para a música ambiente do seu negócio.

O que é o PassMúsica e qual o seu papel

O PassMúsica é a marca que identifica o serviço de licenciamento conjunto da AudioGest (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos), que representa os produtores fonográficos, e da GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes), que representa os artistas, intérpretes e executantes. Cobre, portanto, os direitos conexos.

Os direitos de autor — compositores, letristas e editores musicais — não estão incluídos no PassMúsica: são geridos pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que emite e fatura a sua licença em separado. Para um estabelecimento com música gravada são, portanto, duas licenças distintas e duas faturas.

É importante entendê-lo bem: o PassMúsica não é um imposto nem uma entidade pública. É uma plataforma de cobrança conjunta operada por entidades privadas legalmente autorizadas a gerir de forma coletiva os direitos de um repertório musical específico, o dos artistas, intérpretes e produtores que lhes confiaram essa gestão. Cumpre uma função legítima de proteção do trabalho criativo de quem compõe, interpreta e produz música.

A vantagem do PassMúsica para o comerciante é reunir num único pagamento os direitos conexos dos produtores e dos artistas, evitando ter de tratar separadamente com a AudioGest e com a GDA. A licença da SPA, relativa aos direitos de autor, continua a ser pedida e paga em separado.

Quando se aplicam as tarifas num estabelecimento

O conceito-chave é o de comunicação pública. O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos português considera comunicação pública qualquer ato pelo qual uma obra protegida se torna acessível a uma pluralidade de pessoas que não pertencem ao âmbito doméstico. Quando reproduz música num estabelecimento aberto ao público, essa música está a ser comunicada publicamente e, por isso, requer as correspondentes autorizações dos titulares de direitos.

Isto vale praticamente para qualquer negócio onde haja clientes e se reproduza música, independentemente do suporte: rádio, televisão, CD, USB, plataformas de streaming, música ambiente contratada. O determinante não é a origem da música, mas o facto de se difundir publicamente num espaço comercial.

Importante: o facto de a sua fonte musical ser o Spotify, YouTube ou Apple Music não o exime da questão da comunicação pública. Essas plataformas resolvem os direitos para uso pessoal e doméstico, não para uso comercial. De facto, os seus termos de serviço excluem explicitamente o uso comercial.

Como se calculam as tarifas PassMúsica para estabelecimentos

As tarifas aplicadas pelo PassMúsica não são uniformes: dependem de vários fatores combinados que são estabelecidos e publicados nas tarifas oficiais atualizadas periodicamente. Os critérios principais costumam ser:

Quanto custa o PassMúsica: valores oficiais

Os tarifários do PassMúsica estão depositados na IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) e são públicos. Alguns valores anuais de referência, para música ambiente gravada, com licenciamento voluntário e pagamento dentro do prazo:

São os valores das tabelas de 2024 publicadas na IGAC. Desde então são atualizados todos os anos pela inflação: para 2026 a atualização foi de 2,37%. Quem paga o ano inteiro de uma vez, até 15 de dezembro do ano anterior, tem 10% de desconto; quem não se licencia a tempo pode ter de pagar a tarifa geral, mais alta.

Atenção: o PassMúsica cobre apenas os direitos conexos de produtores e artistas. A licença da SPA, para os direitos de autor, paga-se à parte. Para saber o valor exato do seu estabelecimento, o simulador e os quadros completos estão no site do PassMúsica.

Que opções tem um comerciante para gerir a música ambiente

Para colocar música num estabelecimento, o comerciante português tem fundamentalmente três opções disponíveis, cada uma com a sua lógica e as suas implicações operacionais:

Opção 1: contratar as licenças do PassMúsica

A opção tradicional: o estabelecimento inscreve-se no PassMúsica e paga as tarifas correspondentes ao seu tipo de atividade. Em paralelo, trata a licença da SPA para os direitos de autor. Com as duas, pode reproduzir o repertório gerido por estas entidades (SPA para os direitos de autor, AudioGest e GDA para os direitos conexos), que abrange a maior parte da música comercial portuguesa e internacional.

É a solução mais conhecida mas implica várias gestões administrativas: inscrição, comunicação dos dados do estabelecimento, pagamento periódico, eventuais regularizações se mudarem as condições do local. Além disso, a fonte musical que se utilize (rádio, streaming, etc.) deve permitir contratualmente o seu uso comercial, o que com plataformas como Spotify, YouTube ou Apple Music não é o caso.

Opção 2: utilizar um serviço profissional de música ambiente

Existem serviços profissionais que oferecem música ambiente para negócios trabalhando com repertório musical não administrado pelas entidades de gestão coletiva, gerido através de acordos com os produtores e autores desse repertório específico. Nesse caso, o serviço está concebido para o uso comercial, e o estabelecimento recebe um documento que declara a origem do catálogo que difunde.

É uma opção que muitos estabelecimentos escolhem por simplicidade operacional: uma única mensalidade e um único interlocutor para o serviço de música. Se no espaço também passar outra música, rádio ou televisão, essa parte segue as suas próprias regras.

Opção 3: combinar as duas opções

Alguns estabelecimentos optam por contratar as licenças do PassMúsica para cobrir, por exemplo, eventos pontuais com música ao vivo ou repertórios específicos, e ao mesmo tempo utilizar um serviço profissional para a música ambiente quotidiana. É uma combinação que depende muito do perfil do negócio e do uso musical que se faça.

Não existe uma opção "correta" em abstrato. Existe a opção que melhor encaixa com o tipo de negócio, o uso musical e o modelo operacional do comerciante.

Spotify, YouTube e Apple Music num estabelecimento

Uma questão que aparece constantemente: posso usar Spotify Premium na minha loja? A resposta curta é não. Os termos de serviço do Spotify, YouTube Music, Apple Music, Amazon Music e similares são redigidos para uso pessoal e doméstico e excluem o uso comercial. Isto significa que reproduzir música a partir destas plataformas num estabelecimento constitui um incumprimento contratual com a própria plataforma, além de não resolver a questão das licenças para comunicação pública.

O equívoco mais frequente é pensar que pagando um Spotify Premium (ou um YouTube Premium, etc.) se está a pagar "por tudo". Não é assim. O que se paga nessas plataformas é a subscrição ao serviço para uso pessoal. As licenças para uso comercial são uma questão separada que essas plataformas não resolvem.

O Spotify não vende um plano próprio para estabelecimentos: na sua página de ajuda encaminha os negócios para um serviço de terceiros, o Soundtrack. O Spotify que a maioria das pessoas usa no telemóvel não é válido para reproduzir música num negócio. Explicamos tudo no guia Spotify para empresas: posso pôr o Spotify na minha loja?

O que acontece em caso de inspeção

As entidades de gestão coletiva realizam inspeções em estabelecimentos comerciais para verificar se estão em dia com as licenças correspondentes. Em caso de deteção de uso não autorizado do repertório que gerem, podem reclamar as tarifas com efeito retroativo e, em alguns casos, abrir procedimentos administrativos ou cíveis.

A forma mais simples de evitar problemas é poder responder com documentação à pergunta que se faz numa inspeção: de quem é a música que está a tocar aqui. Por isso contam as licenças da PassMúsica e da SPA e, para a música de um serviço profissional, a declaração de origem do respetivo repertório.

Resumo prático: reproduzir música num estabelecimento nunca é só uma questão de ligar o som: a origem da música e a sua documentação são o que conta numa inspeção. Qual caminho escolher depende do tipo de negócio, do repertório que se queira utilizar e da complexidade operacional que o comerciante esteja disposto a gerir.

Música ambiente editorial de produção própria

Se procura uma opção simples para a música ambiente do dia a dia, existe a possibilidade de utilizar um serviço profissional de música ambiente pensado para negócios.

My Corporate Radio funciona precisamente assim: uma mensalidade única, um repertório editorial curado por profissionais de rádio, as nossas rádios pensadas especificamente para diferentes tipos de negócio (lojas, restaurantes, hotéis) e a documentação que atesta a origem e a titularidade da música utilizada. O que a sua situação exige perante as entidades de gestão é uma avaliação que cabe a elas e ao seu assessor jurídico.

É uma opção que faz sentido especialmente para pequenos e médios estabelecimentos que abdicam do repertório mais conhecido do mainstream comercial. Em contrapartida, obtêm um serviço editorial profissional e qualidade broadcast.