Aviso importante para Clientes em Portugal. My Corporate Radio é um serviço prestado por uma empresa com sede em Itália (My Corporate Radio S.r.l., P.IVA 18631961002, Roma).
O presente contrato é regido pela lei italiana e o foro competente é o Tribunal de Roma, salvo se o Cliente for consumidor, conforme estabelecido no art. 11. As referências normativas (Código civil italiano, D.Lgs. 206/2005 — Código do Consumo italiano, etc.) são as do direito italiano aplicável ao contrato.
Esta versão em português é disponibilizada para fins informativos, para facilitar a leitura do contrato. Em caso de divergência entre a versão portuguesa e a versão italiana original, prevalece a versão italiana, disponível nesta página.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:
2.1. O Fornecedor concede ao Cliente o acesso e a utilização do serviço My Corporate Radio, consistente em:
2.2. O Serviço destina-se exclusivamente à difusão dentro dos estabelecimentos do Cliente. Fica proibida a revenda, retransmissão pública online ou redistribuição a terceiros sem autorização escrita do Fornecedor.
2.3. Em caso de incumprimento da proibição prevista no ponto 2.2 por parte do Cliente, o Fornecedor poderá aplicar ao Cliente uma sanção contratual igual a 500,00 euros por cada dia de incumprimento, até ao montante máximo de 10.000,00 euros.
2.4. Em caso de incumprimento da proibição prevista no ponto 2.2, o Fornecedor poderá ainda resolver de pleno direito o presente contrato nos termos do art. 1456 do Código civil italiano, mediante comunicação por PEC, sem prejuízo do ressarcimento de todos os danos, diretos e indiretos, causados pela conduta do Cliente.
3.1. O Cliente subscreve o plano de serviço e a contrapartida indicados na página de checkout no momento da compra. O resumo do plano subscrito, incluindo denominação, contrapartida e frequência de pagamento, é confirmado por email ao Cliente na conclusão da compra.
3.2. O Fornecedor opera no regime normal de IVA. As contrapartidas dos planos de subscrição adquiridos online incluem o IVA, aplicado à taxa legal e indicado separadamente na fatura. Para os contratos com contrapartida acordada mediante negociação comercial, a contrapartida entende-se sem IVA, que é aplicado na fatura à taxa legal quando devido.
4.1. Os planos de subscrição adquiridos online têm duração mensal e renovam-se automaticamente de mês a mês, salvo cancelamento do Cliente nos termos do ponto 4.2.
4.2. O Cliente pode cancelar a subscrição online a qualquer momento, sem qualquer sanção, a partir da opção "Gestão da subscrição" do leitor ou escrevendo para support@mycorporateradio.com. O cancelamento produz efeitos no termo do mês já pago, até ao qual o Serviço se mantém ativo. Não estão previstos reembolsos por períodos parciais já faturados.
4.3. Para os contratos com contrapartida acordada mediante negociação comercial, a duração, a eventual renovação e as condições de cancelamento são as indicadas na proposta aceite pelo Cliente, que prevalecem sobre o previsto nos pontos 4.1 e 4.2. Salvo indicação expressa em contrário na proposta, tais contratos não se renovam tacitamente e não preveem sanções por resolução.
5.1. O pagamento da contrapartida é feito através dos métodos de pagamento aceites pela plataforma no momento da compra (cartão de crédito ou de débito e, quando disponível, débito direto SEPA). Para os contratos com contrapartida acordada mediante negociação comercial, o pagamento pode também ser feito por transferência bancária.
5.2. Para os planos de renovação automática, o Cliente autoriza o débito recorrente sobre o método de pagamento fornecido no momento da compra. O Cliente é responsável por manter válido e atualizado o método de pagamento.
5.3. Em caso de não pagamento ou de débito não realizado com sucesso, o Fornecedor enviará um aviso ao Cliente. Se o pagamento não for regularizado no prazo de 7 dias a contar do aviso, o Fornecedor reserva-se o direito de suspender a prestação do Serviço até à liquidação.
5.4. Para os contratos com contrapartida acordada mediante negociação comercial, o pagamento é devido nas modalidades e nos prazos indicados na proposta aceite e na respetiva fatura.
5.5. Os pagamentos são processados através da Stripe, Inc. O Fornecedor não recolhe nem conserva os dados dos cartões de crédito do Cliente, que são geridos diretamente pela Stripe em conformidade com os padrões PCI-DSS.
6.1. O Fornecedor garante um uptime do Serviço de 99,5% sobre base mensal, salvo manutenções programadas comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência por email ou dashboard.
6.2. Período de experiência: quando previsto pelo plano, o Cliente pode utilizar gratuitamente o Serviço durante o período de experiência indicado na página de ativação, sem fornecer qualquer método de pagamento. No fim da experiência o Serviço é suspenso, salvo se o Cliente decidir ativar a subscrição; não é feito qualquer débito automático. O período de experiência gratuito substitui qualquer forma de reembolso: após o primeiro pagamento não estão previstos reembolsos, sem prejuízo do previsto nos pontos 6.3, 7.6 e 12.
6.3. No caso de o Serviço deixar de funcionar por motivos imputáveis ao Fornecedor durante um período superior a 48 horas consecutivas, o Cliente terá direito ao reembolso de uma quota da contrapartida proporcional à duração da falha, calculada da seguinte forma: contrapartida anual dividida por 365, multiplicada pelo número de dias da falha.
6.4. O Fornecedor não está obrigado a qualquer reembolso ou ressarcimento quando a falha decorra de causas não imputáveis ao próprio Fornecedor (força maior, caso fortuito) ou seja imputável a condutas do Cliente, incluindo problemas de conectividade, hardware ou rede do Cliente.
6.5. O Fornecedor não poderá em caso algum ser considerado responsável pelos danos causados pelo Cliente a terceiros decorrentes do uso incorreto da Plataforma. O Cliente obriga-se desde já a manter indemne o Fornecedor de qualquer responsabilidade direta ou indiretamente ligada à criação dos Conteúdos do Cliente carregados na Plataforma.
7.1. O Fornecedor mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, repertório musical, tecnologia, marcas e materiais da Plataforma. O Cliente obtém uma licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, válida exclusivamente durante a vigência do contrato e para as finalidades previstas pelo plano subscrito.
7.2. À cessação do contrato, por qualquer causa, o Cliente não poderá continuar a utilizar o software e a Plataforma do Fornecedor. Os Conteúdos do Cliente presentes na Plataforma serão eliminados no prazo de 30 dias após a cessação da relação contratual.
7.3. O Cliente é responsável por todos os Conteúdos do Cliente carregados na Plataforma, incluindo ficheiros áudio, mensagens vocais e qualquer outro material. O Cliente garante possuir os direitos necessários para o uso de tais conteúdos e compromete-se a manter indemne o Fornecedor de qualquer reclamação, sanção, dano ou custo decorrente de violações de direitos de terceiros, incluindo mas não limitados a: direitos de autor, direitos conexos (Siae, Scf, outras entidades de gestão coletiva), direitos de marca, normativa sobre publicidade e comunicações comerciais.
7.4. As mensagens vocais geradas através da funcionalidade de IA da Plataforma permanecem propriedade do Cliente. O Fornecedor não é responsável pelo conteúdo das mensagens criadas pelo Cliente.
7.5. O Fornecedor garante a conformidade do repertório musical baseando-se nas políticas dos parceiros tecnológicos e no quadro regulatório em vigor em matéria de inteligência artificial (Regulamento UE de IA 2024/1689) tal como transposto pela normativa italiana (Lei italiana n.º 132/2025). O Cliente, que declara conhecer a normativa em vigor em matéria de uso da IA, aceita que eventuais alterações retroativas dos termos de uso dos fornecedores de tecnologia IA ou evoluções legislativas imprevisíveis poderão implicar a modificação do catálogo ou a adaptação dos termos de licença, sem que tal constitua incumprimento por parte do Fornecedor.
7.6. O Fornecedor comunica ao Cliente por email as alterações previstas no ponto 7.5 com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo se a alteração for imposta por uma decisão ou por uma norma com prazo de entrada em vigor mais curto. Dentro desse prazo o Cliente pode resolver o contrato sem qualquer sanção, com o reembolso da parte da contrapartida já paga e não usufruída.
8.1. O Fornecedor atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente nos termos do Regulamento UE 2016/679 (RGPD).
8.2. O Cliente declara ter lido e aceitar a Política de Privacidade do Fornecedor.
8.3. O Cliente, tendo recebido a informação prevista no art. 13 do RGPD, consente o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades relacionadas com a execução do presente contrato e para o cumprimento de obrigações legais.
8.4. Os dados serão tratados com meios informáticos e manuais no respeito pela normativa em vigor e não serão difundidos a terceiros, salvo as obrigações legais.
8.5. O Cliente tem o direito de aceder aos seus dados, solicitar a sua retificação, atualização, apagamento ou limitação do tratamento, bem como de se opor ao tratamento nos termos dos arts. 15-22 do RGPD, contactando o Fornecedor no endereço support@mycorporateradio.com.
8.6. O Cliente é, por sua vez, responsável pelo tratamento dos dados de eventuais terceiros incluídos nos Conteúdos do Cliente. O Fornecedor não pode em caso algum ser considerado responsável pela inserção de tais dados. O Cliente mantém indemne desde já o Fornecedor de qualquer responsabilidade relacionada, ligada ou decorrente da inserção de tais dados na Plataforma.
8.7. O Fornecedor pode retirar os Conteúdos do Cliente carregados na Plataforma que sejam manifestamente lesivos de direitos de terceiros ou contrários à normativa em vigor, comunicando ao Cliente a retirada e o respetivo motivo.
9.1. Nos termos e para os efeitos do art. 1456 do Código civil italiano, o Fornecedor poderá resolver de pleno direito o presente contrato, mediante comunicação por PEC, caso ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
9.2. Caso ocorra alguma das hipóteses acima, o Fornecedor reterá o que o Cliente tiver pago até esse momento a título de sanção contratual e poderá agir judicialmente para o ressarcimento do maior dano.
Todas as comunicações relativas aos presentes Termos e Condições devem ser efetuadas por escrito mediante PEC para os endereços indicados, ou mediante email para support@mycorporateradio.com para as comunicações operacionais sem natureza legal. As comunicações de resolução relativas aos contratos com contrapartida acordada mediante negociação comercial devem ser enviadas mediante PEC; o cancelamento das subscrições online faz-se nos termos do art. 4.2.
11.1. Para qualquer litígio decorrente dos presentes Termos e Condições é competente exclusivamente o Foro de Roma (Itália), com expressa exclusão de qualquer outro foro. Se o Cliente for consumidor, é competente em exclusivo o foro do seu lugar de residência ou domicílio.
11.2. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei italiana. Para tudo o que não esteja expressamente regulado remete-se para a normativa em vigor italiana.
12.1. O presente artigo aplica-se exclusivamente aos Clientes que adquiram o Serviço na qualidade de consumidores privados nos termos do art. 3, n.º 1, alínea a) do D.Lgs. italiano 206/2005 (Código do Consumo italiano) e não na qualidade de profissionais ou empresas.
12.2. O Cliente consumidor toma nota de que o Serviço consiste no fornecimento de conteúdo digital em streaming prestado imediatamente após a conclusão da compra. Nos termos do art. 59, n.º 1, alínea o) do D.Lgs. italiano 206/2005, o Cliente consumidor que consente a execução imediata do Serviço renuncia expressamente ao direito de livre resolução de 14 dias previsto no art. 52 do mesmo decreto.
12.3. Tal renúncia é recolhida mediante uma declaração específica de consentimento expresso durante o procedimento de compra online. Na ausência de tal consentimento, o Serviço não poderá ser ativado imediatamente.
12.4. Ao Cliente consumidor não se aplicam a sanção do art. 2.3 nem a retenção a título de sanção do art. 9.2; fica salvaguardado o direito do Fornecedor ao ressarcimento do dano efetivamente provado.
13.1. A compra do Serviço através da plataforma online do Fornecedor implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições por parte do Cliente, manifestada mediante declaração específica de leitura e aceitação durante o procedimento de checkout.
13.2. Nos termos e para os efeitos dos arts. 1341 e 1342 do Código civil italiano, o Cliente, depois de ter lido clara e integralmente, declara conhecer, aprovar e aceitar específica e expressamente as cláusulas contidas nos seguintes artigos:
Tal aprovação específica é recolhida mediante uma declaração separada e específica durante o procedimento de compra online.
14.1. O presente contrato é celebrado por via telemática. A aceitação produz-se através do procedimento de checkout online preparado pelo Fornecedor, que prevê:
(a) a declaração de leitura e aceitação integral dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade;
(b) a declaração separada e específica de aprovação das cláusulas abusivas enumeradas no art. 13.2;
(c) apenas para Clientes consumidores privados: a declaração de consentimento à execução imediata do Serviço e a renúncia simultânea ao direito de livre resolução previsto no art. 12.
14.2. O sistema informático do Fornecedor regista e conserva, para cada aceitação: data, hora, endereço IP, endereço de email do Cliente, user agent do dispositivo utilizado, versão do documento aceite. Tais registos constituem prova da aceitação realizada nos termos do art. 2712 do Código civil italiano.
14.3. Ao concluir a compra, o Cliente recebe por email a confirmação do pedido com a referência aos Termos e Condições na versão aceite.
Versão 1.3 · Tradução para português dos Termos italianos originais. Em caso de divergência, prevalece a versão italiana.