Aviso importante para Clientes em Portugal. My Corporate Radio é um serviço prestado por uma empresa com sede em Itália (Emanuele Carocci, P.IVA 01106710575, Roma).
O presente contrato é regido pela lei italiana e o foro competente exclusivo é o Tribunal de Roma, conforme estabelecido no art. 11. As referências normativas (Código civil italiano, D.Lgs. 206/2005 — Código do Consumo italiano, etc.) são as do direito italiano aplicável ao contrato.
Esta versão em português é disponibilizada para fins informativos, para facilitar a leitura do contrato. Em caso de divergência entre a versão portuguesa e a versão italiana original, prevalece a versão italiana, disponível nesta página.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:
2.1. O Fornecedor concede ao Cliente o acesso e a utilização do serviço My Corporate Radio, consistente em:
2.2. O Serviço destina-se exclusivamente à difusão dentro dos estabelecimentos do Cliente. Fica proibida a revenda, retransmissão pública online ou redistribuição a terceiros sem autorização escrita do Fornecedor.
2.3. Em caso de incumprimento da proibição prevista no ponto 2.2 por parte do Cliente, o Fornecedor poderá aplicar ao Cliente uma sanção contratual igual a 500,00 euros por cada dia de incumprimento, até ao montante máximo de 10.000,00 euros.
2.4. Em caso de incumprimento da proibição prevista no ponto 2.2, o Fornecedor poderá ainda resolver de pleno direito o presente contrato nos termos do art. 1456 do Código civil italiano, mediante comunicação por PEC, sem prejuízo do ressarcimento de todos os danos, diretos e indiretos, causados pela conduta do Cliente.
3.1. O Cliente subscreve o plano de serviço e a contrapartida indicados na página de checkout no momento da compra. O resumo do plano subscrito, incluindo denominação, contrapartida e frequência de pagamento, é confirmado por email ao Cliente na conclusão da compra.
3.2. O Fornecedor opera em regime simplificado italiano (regime forfettario — art. 1, n.ºs 54-89, Lei italiana 190/2014, IVA não aplicável). Em caso de alteração do regime fiscal, o Fornecedor compromete-se a comunicá-lo prontamente ao Cliente. Nesse caso, à contrapartida acordada deverá acrescer o IVA na percentagem em vigor.
4.1. O presente contrato tem uma duração correspondente ao ciclo de faturação do plano subscrito (mensal ou anual) e renova-se tacitamente por períodos iguais sucessivos, salvo cancelamento comunicado pelo Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à expiração do período em curso.
4.2. O cancelamento deve ser comunicado por PEC para o endereço emacarocci@pec.it ou por email para support@mycorporateradio.com.
4.3. O Cliente pode comunicar a resolução antecipada a qualquer momento. Nesse caso:
(i) se a resolução for comunicada nos primeiros seis meses de duração do contrato ou de cada renovação, o Cliente deverá pagar ao Fornecedor uma sanção contratual igual a 50% da contrapartida anual;
(ii) se a resolução for comunicada depois de seis meses desde o início do contrato ou de cada renovação, o Cliente deverá pagar ao Fornecedor uma sanção contratual igual a 100% da contrapartida anual.
4.4. Para os planos com ciclo de faturação mensal, o Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento a partir da sua dashboard ou contactando support@mycorporateradio.com. O cancelamento produz efeitos a partir do termo do mês já pago. Não estão previstos reembolsos por períodos parciais já faturados.
5.1. O pagamento da contrapartida é feito através dos métodos de pagamento aceites pela plataforma no momento da compra (cartão de crédito, cartão de débito, PayPal e, quando disponível, débito direto SEPA).
5.2. Para os planos de renovação automática, o Cliente autoriza o débito recorrente sobre o método de pagamento fornecido no momento da compra. O Cliente é responsável por manter válido e atualizado o método de pagamento.
5.3. Em caso de não pagamento ou de débito não realizado com sucesso, o Fornecedor enviará um aviso ao Cliente. Se o pagamento não for regularizado no prazo de 7 dias a contar do aviso, o Fornecedor reserva-se o direito de suspender a prestação do Serviço até à liquidação.
5.4. Para os contratos com contrapartida acordada mediante negociação comercial, o pagamento é devido num único momento no prazo de 7 dias a contar da subscrição dos presentes Termos e, sucessivamente, no prazo de 7 dias a contar de cada renovação automática.
5.5. Os pagamentos são processados através da Stripe, Inc. O Fornecedor não recolhe nem conserva os dados dos cartões de crédito do Cliente, que são geridos diretamente pela Stripe em conformidade com os padrões PCI-DSS.
6.1. O Fornecedor garante um uptime do Serviço de 99,5% sobre base mensal, salvo manutenções programadas comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência por email ou dashboard.
6.2. Período de experiência: o Cliente tem direito ao reembolso integral da contrapartida paga se comunicar a vontade de resolver o contrato no prazo de 30 dias a contar da data de ativação do Serviço.
6.3. No caso de o Serviço deixar de funcionar por motivos imputáveis ao Fornecedor durante um período superior a 48 horas consecutivas, o Cliente terá direito ao reembolso de uma quota da contrapartida proporcional à duração da falha, calculada da seguinte forma: contrapartida anual dividida por 365, multiplicada pelo número de dias da falha.
6.4. O Fornecedor não está obrigado a qualquer reembolso ou ressarcimento quando a falha decorra de causas não imputáveis ao próprio Fornecedor (força maior, caso fortuito) ou seja imputável a condutas do Cliente, incluindo problemas de conectividade, hardware ou rede do Cliente.
6.5. O Fornecedor não poderá em caso algum ser considerado responsável pelos danos causados pelo Cliente a terceiros decorrentes do uso incorreto da Plataforma. O Cliente obriga-se desde já a manter indemne o Fornecedor de qualquer responsabilidade direta ou indiretamente ligada à criação dos Conteúdos do Cliente carregados na Plataforma.
7.1. O Fornecedor mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, repertório musical, tecnologia, marcas e materiais da Plataforma. O Cliente obtém uma licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, válida exclusivamente durante a vigência do contrato e para as finalidades previstas pelo plano subscrito.
7.2. À cessação do contrato, por qualquer causa, o Cliente não poderá continuar a utilizar o software e a Plataforma do Fornecedor. Os Conteúdos do Cliente presentes na Plataforma serão eliminados no prazo de 30 dias após a cessação da relação contratual.
7.3. O Cliente é responsável por todos os Conteúdos do Cliente carregados na Plataforma, incluindo ficheiros áudio, mensagens vocais e qualquer outro material. O Cliente garante possuir os direitos necessários para o uso de tais conteúdos e compromete-se a manter indemne o Fornecedor de qualquer reclamação, sanção, dano ou custo decorrente de violações de direitos de terceiros, incluindo mas não limitados a: direitos de autor, direitos conexos (Siae, Scf, outras entidades de gestão coletiva), direitos de marca, normativa sobre publicidade e comunicações comerciais.
7.4. As mensagens vocais geradas através da funcionalidade de IA da Plataforma permanecem propriedade do Cliente. O Fornecedor não é responsável pelo conteúdo das mensagens criadas pelo Cliente.
7.5. O Fornecedor garante a conformidade do repertório musical baseando-se nas políticas dos parceiros tecnológicos e no quadro regulatório em vigor em matéria de inteligência artificial (Regulamento UE de IA 2024/1689) tal como transposto pela normativa italiana (Lei italiana n.º 132/2025). O Cliente, que declara conhecer a normativa em vigor em matéria de uso da IA, aceita que eventuais alterações retroativas dos termos de uso dos fornecedores de tecnologia IA ou evoluções legislativas imprevisíveis poderão implicar a modificação do catálogo ou a adaptação dos termos de licença, sem que tal constitua incumprimento por parte do Fornecedor.
8.1. O Fornecedor atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente nos termos do Regulamento UE 2016/679 (RGPD).
8.2. O Cliente declara ter lido e aceitar a Política de Privacidade do Fornecedor.
8.3. O Cliente, tendo recebido a informação prevista no art. 13 do RGPD, consente o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades relacionadas com a execução do presente contrato e para o cumprimento de obrigações legais.
8.4. Os dados serão tratados com meios informáticos e manuais no respeito pela normativa em vigor e não serão difundidos a terceiros, salvo as obrigações legais.
8.5. O Cliente tem o direito de aceder aos seus dados, solicitar a sua retificação, atualização, apagamento ou limitação do tratamento, bem como de se opor ao tratamento nos termos dos arts. 15-22 do RGPD, contactando o Fornecedor no endereço support@mycorporateradio.com.
8.6. O Cliente é, por sua vez, responsável pelo tratamento dos dados de eventuais terceiros incluídos nos Conteúdos do Cliente. O Fornecedor não pode em caso algum ser considerado responsável pela inserção de tais dados. O Cliente mantém indemne desde já o Fornecedor de qualquer responsabilidade relacionada, ligada ou decorrente da inserção de tais dados na Plataforma.
8.7. O Fornecedor poderá, a seu exclusivo critério, verificar os Conteúdos do Cliente carregados na Plataforma e, se os considerar lesivos de direitos de terceiros ou em violação da normativa em vigor, retirá-los comunicando-o ao Cliente.
9.1. Nos termos e para os efeitos do art. 1456 do Código civil italiano, o Fornecedor poderá resolver de pleno direito o presente contrato, mediante comunicação por PEC, caso ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
9.2. Caso ocorra alguma das hipóteses acima, o Fornecedor reterá o que o Cliente tiver pago até esse momento a título de sanção contratual e poderá agir judicialmente para o ressarcimento do maior dano.
Todas as comunicações relativas aos presentes Termos e Condições devem ser efetuadas por escrito mediante PEC para os endereços indicados, ou mediante email para support@mycorporateradio.com para as comunicações operacionais sem natureza legal. As comunicações de cancelamento, resolução e desistência devem ser enviadas exclusivamente mediante PEC.
11.1. Para qualquer litígio decorrente dos presentes Termos e Condições é competente exclusivamente o Foro de Roma (Itália), com expressa exclusão de qualquer outro foro.
11.2. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei italiana. Para tudo o que não esteja expressamente regulado remete-se para a normativa em vigor italiana.
12.1. O presente artigo aplica-se exclusivamente aos Clientes que adquiram o Serviço na qualidade de consumidores privados nos termos do art. 3, n.º 1, alínea a) do D.Lgs. italiano 206/2005 (Código do Consumo italiano) e não na qualidade de profissionais ou empresas.
12.2. O Cliente consumidor toma nota de que o Serviço consiste no fornecimento de conteúdo digital em streaming prestado imediatamente após a conclusão da compra. Nos termos do art. 59, n.º 1, alínea o) do D.Lgs. italiano 206/2005, o Cliente consumidor que consente a execução imediata do Serviço renuncia expressamente ao direito de livre resolução de 14 dias previsto no art. 52 do mesmo decreto.
12.3. Tal renúncia é recolhida mediante uma declaração específica de consentimento expresso durante o procedimento de compra online. Na ausência de tal consentimento, o Serviço não poderá ser ativado imediatamente.
13.1. A compra do Serviço através da plataforma online do Fornecedor implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições por parte do Cliente, manifestada mediante declaração específica de leitura e aceitação durante o procedimento de checkout.
13.2. Nos termos e para os efeitos dos arts. 1341 e 1342 do Código civil italiano, o Cliente, depois de ter lido clara e integralmente, declara conhecer, aprovar e aceitar específica e expressamente as cláusulas contidas nos seguintes artigos:
Tal aprovação específica é recolhida mediante uma declaração separada e específica durante o procedimento de compra online.
14.1. O presente contrato é celebrado por via telemática. A aceitação produz-se através do procedimento de checkout online preparado pelo Fornecedor, que prevê:
(a) a declaração de leitura e aceitação integral dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade;
(b) a declaração separada e específica de aprovação das cláusulas abusivas enumeradas no art. 13.2;
(c) apenas para Clientes consumidores privados: a declaração de consentimento à execução imediata do Serviço e a renúncia simultânea ao direito de livre resolução previsto no art. 12.
14.2. O sistema informático do Fornecedor regista e conserva, para cada aceitação: data, hora, endereço IP, endereço de email do Cliente, user agent do dispositivo utilizado, versão do documento aceite. Tais registos constituem prova da aceitação realizada nos termos do art. 2712 do Código civil italiano.
14.3. Ao concluir a compra, o Cliente recebe por email a confirmação do pedido com a referência aos Termos e Condições na versão aceite.
Versão 1.0 · Tradução para português dos Termos italianos originais. Em caso de divergência, prevalece a versão italiana.